Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA ACOLHE CINCO VETOS DO PODER EXECUTIVO

cincovetos

Dia 7 de outubro, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores discutiram e votaram seis vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei. Cinco foram acolhidos e um rejeitado pela edilidade. O primeiro veto acolhido refere-se a um projeto do Poder Legislativo, que disciplina elementos constitutivos dos projetos de lei no âmbito do município. A votação foi bastante equilibrada, com nove votos favoráveis ao veto e sete contrários. O segundo veto acolhido é referente a um projeto de lei do Legislativo, que institui o incentivo a adoção de animais do canil municipal, através de divulgação de fotos e informações nos meios de comunicação oficial da Prefeitura de Tatuí, criação de RGA para controle populacional de cães e gatos, serviço de castração e estímulo à posse responsável, realização de feiras de adoção e criação da Semana Municipal de Adoção. Neste caso, a aprovação do veto ocorreu porque será apresentado um anteprojeto de lei, versando sobre o mesmo assunto. O terceiro veto acolhido refere-se ao artigo 148 do Projeto do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Tatuí. O Executivo esclarece, na justificativa, que a redação do artigo 148 repete uma previsão expressa no artigo anterior, “tornando esta norma redundante” e ficando “em desacordo com o interesse público”. O quarto veto acolhido pelos parlamentares refere-se a projeto do Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção à utilização de drogas, álcool e seus malefícios durante as aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais em Tatuí. O quinto veto acolhido refere-se a um projeto de lei do Legislativo, que dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, maternidades e postos de saúde públicos ou privados, informando o direito do pai, mãe ou responsável de permanecer com seu filho ou tutelado, em caso de internação hospitalar. Nas justificativas dos vetos, o Executivo aponta ingerência nos atos privativos da prefeita municipal, incompatibilidades com a Lei Orgânica Municipal e a sistemática constitucional vigente, com a extrapolação da função legislativa e criação de despesas e de obrigações à administração pública. Os parlamentares rejeitaram, com quinze votos contrários e um favorável, veto total aposto ao projeto de lei do Legislativo, que dispõe sobre execução dos serviços de poda, corte e remoção com “destoca” e substituição de árvores dos logradouros municipais. Neste caso, a quase totalidade dos vereadores não concordou com as argumentações do Poder Executivo e decidiu “derrubar” o veto. Esta propositura autoriza os munícipes interessados a contratar empresa especializada, após liberação de laudo técnico pelo órgão competente da administração, às suas expensas, para execução dos serviços acima citados. A referida contratação dependerá de autorização específica da municipalidade. Os vereadores aprovaram seis projetos de lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e cinco do Legislativo. O projeto do Executivo insere o artigo 148-A na Lei Municipal nº 5.385/2019, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município, ressalvando, para todos os efeitos legais e de direito, as convenções quanto ao uso e ocupação do solo e as restrições relativas às edificações, discriminadas nos atos constitutivos de loteamentos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo assim os direitos adquiridos dos proprietários e possuidores desses imóveis. Foi aprovado também um projeto de lei de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, que altera a Lei nº 4.677, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e edifícios públicos no município de Tatuí. O autor esclarece, na justificativa, que seu projeto “tem por objetivo vedar a denominação de logradouros públicos, quando os homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade”. Em seguida, foram aprovados três projetos de autoria do parlamentar Antonio Marcos de Abreu. O primeiro institui no município a Campanha “Coração de Mulher”, de orientação e alerta às mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares e correlatas. A campanha será realizada anualmente, na última semana de setembro, coincidindo com o “Dia Mundial do Coração”, em 29 de setembro. O segundo projeto veda a nomeação pela administração pública direta e indireta, no âmbito do município de Tatuí, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como por concurso público, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O terceiro projeto do vereador Marquinho de Abreu dispõe sobre a prevenção e combate às doenças renais crônicas (DRC), através de um programa específico para este fim, com o apoio de especialistas, sociedades médicas científicas, representantes de associações de portadores de doenças renais crônicas e convidados. A meta é divulgar e promover meios para prevenção, diagnóstico e tratamento dessas doenças, em todas as unidades da rede municipal de saúde, articulando-se com os programas de combate à hipertensão arterial e diabetes. Por fim, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan, que denomina de “Olga Abreu Maciel de Campos” a Rua 19 do Loteamento “Parque Residencial dos Pássaros”, em Tatuí.