Câmara Municipal de Tatuí

VEREADORES APROVAM PROJETOS DE RELEVÂNCIA

PROJETOGCM

Nas últimas semanas, nas sessões da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram diversos projetos de relevância, de autoria do Poder Executivo e Legislativo. Foi aprovado projeto do Executivo que institui o “Fórum Municipal da Educação de Tatuí” (FMET), órgão de caráter permanente, cuja finalidade é coordenar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas. Também foi aprovado outro projeto do Executivo, que dispõe sobre o reenquadramento dos cargos de Inspetor de Alunos, Agente de Organização Escolar, Secretário de Escola e Agente de Turismo na tabela de cargos e salários definida na Lei nº 3.706, de 2 de agosto de 2005, que dispõe sobre vencimentos dos servidores públicos municipais. A edilidade aprovou ainda projeto do Poder Executivo que autoriza a municipalidade a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 80 mil, para compra de um rolo compactador. Também do Poder Executivo, foi aprovado projeto de lei complementar, que dispõe sobre criação de cargos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Tatuí, com seu respectivo plano de carreira, e um projeto que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial até o limite de R$ 1.410.000,00, para aquisições de um ônibus escolar rural, dois ônibus escolares acessíveis aos portadores de deficiência, mobiliário para os setores de Educação Infantil e Fundamental e brinquedos didáticos infantis. Os parlamentares também aprovaram mais um projeto de lei do Executivo, que cria o “Conselho Municipal de Saneamento Básico”, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador dos serviços de saneamento básico no município de Tatuí. Entre os projetos do Legislativo, foi aprovado o chamado “ficha limpa”, assinado pelos vereadores Rodolfo Hessel Fanganiello e Nilto José Alves. A propositura veda o exercício de cargos em comissão, de livre nomeação, no Executivo, Legislativo e na administração direta, indireta, fundacional e autarquias do município de Tatuí aos condenados por crime comum previsto no Código Penal e leis extravagantes ou por crime de responsabilidade, àqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, forem condenados por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado por ato de improbidade administrativa, dano ao erário e violação dos princípios administrativos e tiverem seus direitos políticos suspensos, por decisão transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado. E foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Miguel Lopes Cardoso Júnior, assinado por outros parlamentares, solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar supostas irregularidades no Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev) no período de 2009 a 2018. Esta Comissão é presidida pelo parlamentar Miguel e composta também pelos vereadores Daniel Almeida Rezende e Valdeci Antonio de Proença.