Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA CONVIDA PARA DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

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Na próxima quarta-feira, dia 28 de novembro, às 19 horas, a Câmara Municipal de Tatuí irá promover uma Audiência Pública na Sala das Sessões “Vereador Rafael Orsi Filho”, na Avenida Cônego João Clímaco, nº 226, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o objetivo de discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tatuí, para o exercício de 2019. E na segunda-feira seguinte, dia 3 de dezembro, no mesmo horário e local, realiza nova Audiência Pública, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), para discussão do Projeto de Lei nº 055/18, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Tatuí. Os projetos de lei contendo as propostas em questão encontram-se à disposição dos interessados neste site, no link “Proposituras”, ou no Departamento de Administração da Câmara, no endereço acima, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, onde serão prestados todos os esclarecimentos necessários. Podem participar das audiências públicas entidades da sociedade civil e membros da comunidade.