Câmara Municipal de Tatuí

PARLAMENTARES APROVAM MAIS SETE PROJETOS

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Ainda na terça-feira, dia 25, durante a “Ordem do Dia” da sessão semanal da Câmara de Tatuí, os parlamentares aprovaram sete projetos. Em 2º turno, a edilidade aprovou projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Executivo a conceder isenção aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na justificativa, a prefeita explica que a propositura destina-se a atualizar a legislação referente à concessão de isenção do imposto, nos casos hoje previstos nas Leis Municipais nºs 5.066/2016, 2.997/1997 e 2.326/1991. Destaca a chefe do Executivo que “a isenção não acarretará um impacto orçamentário-financeiro relevante, vez que serão beneficiados apenas os que atenderem a todos os requisitos previstos no presente projeto de lei, representando uma pequena parcela do universo de contribuintes do Município de Tatuí”. Também em 2º turno, foi aprovado mais um projeto do Executivo, dando nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.640/1993, que trata da composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A alteração se faz necessária para fins de adequação à Lei Municipal nº 5.071/2017, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura de Tatuí. Já em 1º turno, os vereadores aprovaram projeto do Executivo que cria a função de confiança de ouvidor geral do município, que será exercida por servidor público municipal efetivo e estável, nomeado pelo prefeito municipal. Foi aprovado a seguir, também em 1º turno, o projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 455 mil, não contemplados no orçamento vigente, para a construção e instalação de seis “Ecopontos” no município, destinados à entrega voluntária de resíduos de construção civil. Ainda em 1º turno, foi aprovado projeto de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, que obriga os serviços de transporte coletivo urbano a divulgar em seus veículos, de forma clara e com visualização facilitada, os itinerários e horários das linhas de ônibus no município. Foi aprovado depois, em 1º turno, projeto de lei assinado pelos vereadores Eduardo Dade Sallum, Nilto José Alves, Rodnei Rocha, Daniel Almeida Rezende e Rodolfo Hessel Fanganiello, que determina a divulgação pelo Poder Executivo, através da rede mundial de computadores, pelo site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, de informações a respeito da quantidade e ordem de espera das vagas em creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino. Por fim, foi aprovado em 1º turno um projeto de resolução da Mesa Diretoria da Câmara, que altera o Regimento Interno da Casa de Leis, para permitir que o Poder Legislativo possa congratular pessoas que já foram agraciadas com o título de “Cidadão Tatuiano” também com honrarias de “Cidadão Emérito ou Benemérito”.