Câmara Municipal de Tatuí

PROJETO DESTACA USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS

MEDICAMENTOS

Na terça-feira, dia 11, na sessão da ordinária Câmara Municipal, os parlamentares aprovaram, em 2º turno, um projeto de lei de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), que institui em Tatuí a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”, com objetivo de orientar a população sobre os riscos da automedicação e a importância da utilização racional dos remédios. As atividades deverão ser realizadas anualmente, sempre na primeira semana do mês de maio. Na justificativa, o edil cita que seu projeto de lei “é de suma importância e interesse público, pois os medicamentos são produtos preparados para auxiliar a saúde em caso de necessidade, mas seu uso incorreto pode levar a uma série de problemas e até mesmo à morte. Por isso, o uso racional é importante para garantir que os remédios tenham os efeitos corretos e desejados”. Na mesma sessão, também foi aprovado em 2º turno um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando o texto de um dos parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.221/2018, que institui critérios para a regularização de obras em desacordo com a legislação vigente. Na justificativa, a prefeita Maria José esclarece que “a alteração se resume especificamente a prorrogar o prazo para a regularização de obras por mais 180 dias, proporcionando aos contribuintes prazo maior para atender aos termos previstos na lei”. Em 1º turno, a edilidade aprovou um projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo,que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na justificativa, a prefeita explica que a propositura destina-se a atualizar a legislação referente à concessão de isenção do imposto, nos casos hoje previstos pelas Leis Municipais nºs 5.066/2016, 2.997/1997 e 2.326/1991, considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do orçamento. Destaca também que “a isenção não acarretará impacto orçamentário-financeiro relevante, vez que serão beneficiados apenas os que atenderem a todos os requisitos previstos no presente projeto de lei, representando uma pequena parcela do universo de contribuintes do Município de Tatuí”. Ainda em 1º turno, foi aprovado mais um projeto de lei do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.640/1993, que trata da composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Esta alteração se faz necessária para fins de adequação à Lei Municipal nº 5.071/2017, que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura de Tatuí. Por fim, os parlamentares aprovaram, em votação única, projeto de decreto legislativo assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, que outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Wagner Francisco Cecílio.