Câmara Municipal de Tatuí

PROPOSITURA PROÍBE FOGOS COM ESTAMPIDOS

FOGOS

Na terça-feira, dia 17 de julho, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em dois turnos, um projeto de lei assinado pelos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior e Rodnei Rocha, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que causem estouros e estampidos no município de Tatuí. A propositura proíbe utilização dos fogos que ocasionam poluição sonora em recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e privadas. O estabelecimento comercial que descumprir a legislação será penalizado com pagamento de multa de 500 UFESPs e as pessoas físicas com multa de 300 UFESPs, que poderá dobrar em caso de reincidência. O texto diz que todas as atividades comemorativas desenvolvidas no município terão que usar obrigatoriamente os fogos de artifício sem estampidos e deverão obter alvará de autorização da Prefeitura. Na discussão do projeto, o vereador Ronaldo José da Mota se absteve de votar, por entender que a lei é de complicada aplicação, em virtude das dificuldades de fiscalização que irá acarretar. Em defesa da propositura, o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior afirmou que esta é aplicável, já está em vigor em outras cidades e a fiscalização será feita pela Prefeitura, que ao flagrar pessoas desrespeitando a lei, poderá aplicar as sanções. Disse ainda que o projeto atende reivindicação da classe dos defensores de animais, que assustam-se com o barulho dos fogos, pessoas idosas, doentes ou acamadas e autistas, que tornam-se irrequietos com estouros e estampidos. Também em dois turnos, os vereadores aprovaram um substitutivo ao Projeto nº 009/18, de autoria do parlamentar Rodnei Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização do “Transtorno do Espectro Autista” nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados. Foram aprovados ainda o projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019 e outros três projetos do Poder Legislativo. O primeiro, assinado pelo vereador Daniel Almeida Rezende, dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual contra as crianças e adolescentes em ônibus, táxis e transportes alternativos do município. O segundo projeto, também de autoria do parlamentar Daniel, dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes, cujos filhos recém-nascidos apresentem algum tipo de deficiência ou patologia. E o terceiro projeto, assinado pelo parlamentar Miguel Lopes Cardoso Júnior, institui a Medalha “Paulinho Ribeiro”, a ser conferida aos alunos do 9º ano, de destaque na Rede Pública Municipal de Ensino. Em 2º turno, os vereadores aprovaram projeto de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.200.000,00, não contemplados no orçamento vigente, para construção de uma creche municipal no Bairro San Marino. Foram aprovados também em 2º turno quatro projetos de lei do Legislativo. O primeiro deles, assinado por Daniel Rezende, regulamenta o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte de passageiros. O segundo projeto, assinado por Valdeci Antonio de Proença, dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos prazos de garantia nos editais da Prefeitura referentes aos serviços de pavimentação, recapeamento e conserto de buracos nas vias públicas do município. O terceiro, assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, dispõe sobre a garantia ao direito de atendimento por transporte especial às pessoas com deficiência. E o quarto projeto, assinado pelos parlamentares Alexandre Grandino Teles e Ronaldo José da Mota, institui o “Dia do Cururu” em Tatuí, a ser celebrado anualmente, na data de 22 de agosto. Por fim, foram aprovados em 2º turno dois projetos de resolução. O primeiro, de autoria da Mesa do Legislativo, institui o Hino à Câmara Municipal de Tatuí, que será executado em todas as sessões legislativas. O segundo, assinado por diversos vereadores, acrescenta o parágrafo único no artigo 149 do Regimento Interno, transferindo o rito da “Palavra Livre” para depois das sessões extraordinárias, quando estas ocorrerem. A Câmara Municipal aprovou ainda um requerimento assinado pelos vereadores, solicitando informações ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e Conselho Federal de Medicina (CFM) a respeito de um profissional que trabalha na Santa Casa de Tatuí, mas estaria usando o nome e identificação de outro médico.