CRECHE

Na terça-feira, dia 10, na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.200.000,00, não contemplados no orçamento vigente. O dinheiro será utilizado na construção de uma creche municipal no Bairro San Marino, através de convênio com o Ministério da Educação. A propositura deverá ser votada em 2º turno na próxima sessão. Os vereadores aprovaram também, em 1º turno, quatro projetos de lei e dois projetos de resolução do Poder Legislativo. O primeiro projeto de lei, assinado pelo vereador Daniel Almeida Rezende, regulamenta o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte de passageiros do município. O segundo projeto, de autoria do vereador Valdeci Antonio de Proença, dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos prazos de garantia nos editais da Prefeitura referentes aos serviços de pavimentação, recapeamento e conserto de buracos nas vias públicas do município. E o terceiro projeto, assinado pelo vereador Antonio Marcos de Abreu, dispõe sobre garantia ao direito de atendimento por transporte especial às pessoas com deficiência no município. O quarto projeto de lei, assinado pelos vereadores Alexandre Grandino Teles e Ronaldo José da Mota, institui o “Dia do Cururu” em Tatuí, a ser celebrado anualmente, na data de 22 de agosto. O primeiro projeto de resolução, de autoria da Mesa do Legislativo, institui o Hino à Câmara Municipal de Tatuí, que deverá ser executado em todas as sessões legislativas. O outro projeto de resolução, assinado por doze vereadores, acrescenta o parágrafo único no artigo 149 do Regimento Interno, transferindo o rito da “Palavra Livre” para depois das sessões extraordinárias. A edilidade também aprovou dois projetos de lei de denominação, em votação única. Foi aprovado projeto de autoria do vereador Alexandre de Jesus Bossolan, que denomina de “João Vieira de Campos” a Rua 2 do Residencial Jardim São Conrado II, e projeto do vereador Eduardo Dade Sallum, que denomina de “Cassiano Ricardo Menezes da Silva” a Rua 10 do Residencial “Terras de Tatuí”. Nesta mesma sessão, foi aprovada a entrega do título de “Cidadania Benemérita” para Edie Unterkircher (projeto do ex-vereador Job dos Passos Miguel, recolocado na pauta pelo parlamentar João Éder Alves Miguel) e dos títulos de “Cidadania Tatuiana” para Sérgio Felipe dos Santos (projeto do vereador Alexandre Grandino Teles), Bernadete do Carmo Camargo Elmec e Paulo Lutero de Mello e Silva (projetos do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior). Os vereadores mantiveram ainda dois vetos totais apostos pelo Poder Executivo aos Autógrafos 42 e 48/18, referentes aos Projetos de Lei nºs 137/17 e 19/18, de autoria do Legislativo. O primeiro projeto determinava a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas do município. Foi vetado em razão de não estar em conformidade com a legislação vigente. O segundo projeto denominava uma das ruas do Residencial “Terras de Tatuí” e acabou vetado porque a referida rua já havia recebido denominação anterior.