Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA APROVA PROJETO PARA CONTRATAR MÉDICOS

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Na terça-feira, dia 5, na sessão da Câmara de Tatuí, os parlamentares aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal três vagas para o cargo de médico de saúde da família. Os contratados, através de concurso público, irão atuar nas unidades de Saúde da Família do município. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que “a criação de vagas de médicos vem suprir a necessidade da rede pública de saúde, objetivando a melhoria no atendimento à população”. Na mesma sessão, a Câmara aprovou, em 2º turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, assinada pelos vereadores Antonio Marcos de Abreu, Luís Donizetti Vaz Júnior, Alexandre de Jesus Bossolan, Valdeci Antonio de Proença, Severino Guilherme da Silva, Jairo Martins e Miguel Lopes Cardoso Júnior, que beneficia pessoas idosas que utilizam o transporte coletivo municipal de passageiros. A proposta dá nova redação ao artigo 138 da Lei Orgânica e seu parágrafo 2º, determinando que “as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias dos veículos integrantes de transporte coletivo municipal de passageiros deste município, ficam dispensadas do pagamento de tarifa”. A legislação municipal vigente concede a isenção de tarifa para maiores de 65 anos de idade. A emenda encontra amparo na Lei nº 10.471/2003, que instituiu o “Estatuto do Idoso” e define a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Também foram aprovados outros dois projetos de lei do Executivo. O primeiro revoga a Lei Municipal nº 5.017, de 10 de junho de 2016, pelo fato de que esta diminuiu o prazo de garantia de cinco anos para serviços e obras, previsto no artigo 618 do Código Civil, para 36 meses, contrariando a Lei Federal. “Ressaltamos que a referida norma padece de flagrante vício de iniciativa, haja vista não ser competência do município legislar sobre tal matéria”, cita a justificativa. O segundo projeto de lei do Poder Executivo altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.112, de 7 de agosto de 2017, no tocante à composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Esta alteração determina a indicação de um médico veterinário titular e suplente do município de Tatuí neste conselho, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.