Na terça-feira, dia 27 de março, foram aprovados sete projetos de lei na sessão da Câmara de Tatuí. Em 1º turno, a edilidade aprovou projeto do vereador Nilto José Alves (MDB), que dispõe sobre a inclusão de placas informativas nos imóveis locados pelo município. Em votação única, os parlamentares aprovaram dois projetos do vereador João Éder Alves Miguel (PV). Um deles denomina de “Praça Gentil Cirineu Machado” a área situada entre a Via Antonio Henrique da Silva e a Alameda Zequinha de Abreu, no Bairro Nova Tatuí. Outro denomina de “Rua Maria de Jesus Soares” a Rua 12 do Loteamento “Jardim Água Branca”. Quatro projetos foram aprovados em 2º turno, três de autoria do Executivo e um do Legislativo. O primeiro projeto do Executivo autoriza a Prefeitura a receber em doação uma área de terras no Loteamento “Residencial Esplanada”, no Bairro Morro Grande, para instalação da estação elevatória de esgoto deste loteamento, através da SABESP. O segundo dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.111/2017, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. O projeto visa adequar a lei, “tendo em vista recomendação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda”. O terceiro projeto altera um inciso da Lei Municipal nº 5.117/2017, excluindo o Conselho Municipal do Idoso da estrutura organizacional do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, já que o mesmo é diretamente vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. O projeto do Legislativo, de autoria do vereador Nilto José Alves (MDB), institui no calendário oficial do município de Tatuí o “Dia Municipal de Combate ao Diabetes”, a ser comemorado em 14 de novembro de cada ano. Por fim, foi aprovado em dois turnos, em sessão extraordinária não remunerada, um projeto de lei do Poder Executivo, que cria no quadro da Prefeitura Municipal o cargo em comissão de Diretor Executivo, com referência I-VII na escala de vencimentos. A prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a criação deste cargo é necessária para a direção e chefia do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida, “objetivando assim a efetiva criação do referido Departamento, conforme solicitação do vereador Rodnei Rocha (PTB), através de requerimento”. Foi apresentada e aprovada uma emenda ao projeto, determinando que o ocupante deste cargo deverá possuir Ensino Superior.