Câmara Municipal de Tatuí

CÂMARA APROVA PROJETO PARA REGULARIZAR IMÓVEIS

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Dia 12 de janeiro, durante sessão extraordinária não remunerada, presidida pelo vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), a Câmara Municipal de Tatuí aprovou, por maioria de votos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui créditos para a regularização de obras em desacordo com a legislação. A propositura permitirá aos proprietários de imóveis sem registro das construções legalizarem a situação. Imóveis com até 80 metros quadrados ficam isentos da taxa de regularização. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo esclarece que o referido projeto tem por objetivo “diminuir a informalidade urbana”, presente na quase totalidade das cidades brasileiras, “sendo que, em nosso contexto, inúmeras construções apresentam irregularidades urbanísticas ou ambientais, que ocorrem quando o parcelamento ou a edificação não estão de acordo com a legislação vigente e não foram devidamente licenciados”. Diz ainda a chefe do Poder Executivo que são diversas as vantagens da regularização destas situações, uma vez que, com a aprovação, “será possível, entre outros benefícios, a obtenção do ‘habite-se’, emissão de diversas certidões perante os órgãos públicos, possibilidade de financiar construções, reformas e ampliações, doação do imóvel como garantia e permissão para transmissão regular”. E completa: “o presente projeto de lei será um instrumento eficaz para o planejamento urbano, garantindo o direito à cidade em suas ações urbanísticas e organização do Poder Público em suas políticas públicas na esfera de competência territorial”. Nesta mesma sessão, os vereadores aprovaram mais dois projetos do Executivo, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais. O primeiro autoriza a abertura de créditos até o limite de R$ 371.143,95 no orçamento, para reforma da Praça Martinho Guedes (Praça da Santa), conforme o convênio firmado entre a Prefeitura de Tatuí e a Secretaria Estadual de Turismo. O segundo projeto abre créditos até o limite de R$ 511 mil, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para a aquisição de maquinários, “visando o desenvolvimento urbano e social do município”.