Câmara Municipal de Tatuí

RESOLUÇÃO EXTINGUE VOTO SECRETO NA CÂMARA DE TATUÍ

VOTO SECRETO

No último dia 14, na sessão legislativa, os vereadores aprovaram um projeto de resolução, assinado por vários parlamentares, que altera dispositivos do Regimento Interno e extingue o voto secreto na Câmara Municipal de Tatuí. A partir da publicação desta resolução, todas as deliberações e processos de votação no Poder Legislativo serão abertas e de conhecimento público, incluindo casos de cassação ou perda de mandato, manutenção ou derrubada de vetos, eleição da Mesa Diretora e aprovação de títulos honoríficos. Também foi aprovada proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), neste mesmo sentido, excluindo os termos “voto secreto” e “escrutínio secreto”. Na justificativa, os vereadores entendem que “não tem sentido o voto secreto no parlamento. Isso talvez se justificasse em épocas de ditadura, quando mandatos eram cassados indiscriminadamente ao menor pretexto ou mediante voto contrário ao mandatário de plantão”. Citam ainda que “os representantes do povo devem prestar contas de todos os seus atos aos eleitores e à opinião pública em geral, e o voto aberto é, sem dúvida, uma das garantias para que isso ocorra. A publicidade e transparência dos atos da administração pública são uma defesa para a democracia e o povo, garantindo assim os princípios da legalidade previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal”. Por fim, os autores da resolução destacam que “o parlamento deve priorizar a transparência e defendemos o fim do voto secreto, pois nós, que exercemos mandato parlamentar, temos obrigações para com o eleitor e temos de dar a ele satisfação a respeito de nossas votações na Câmara”. Nesta mesma sessão, também foi aprovada mais uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Rodnei Rocha (PTB), que beneficia as pessoas com deficiência no município de Tatuí. A resolução altera os artigos 118, 120 e 132 da LOM e tem por objetivo promover o desenvolvimento integral dessas pessoas, dando-lhes condições para uma vida produtiva em sociedade. Na justificativa, o parlamentar esclarece que sua proposta “é de garantir os direitos das pessoas com deficiência, uma vez que elas merecem maior atenção nas definições de educação inclusiva, visando ainda o melhor atendimento com que devem ser contemplados os alunos com necessidades especiais”. Em primeiro turno, a edilidade aprovou um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que regulamenta a instalação e utilização da “Tribuna Livre” nas sessões da Câmara Municipal. Foram aprovados também dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública ou privada no município. A medida atende a diretiva “Município Sustentável” do Programa “Município Verde Azul”, do Governo do Estado. O segundo projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641/2012, que dispõe sobre licenciamentos, renovações e serviços diversos da Vigilância Sanitária. A seguir, a Câmara aprovou três projetos de lei de autoria do vereador Daniel Almeida Rezende (PV). O primeiro inclui o encontro de veículos antigos, denominado: “Tatuí Classic Car” no calendário oficial de eventos do município de Tatuí, a ser realizado anualmente, em julho ou agosto. O segundo projeto institui a “Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal” no município, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de novembro. E o terceiro projeto institui a “Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” no município, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de setembro. Foi aprovado, por fim, projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo José da Mota (PPS), que torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate, equipada com desfibrilador externo automático (DEA) e profissional da área de saúde em eventos de grande aglomeração, com público previsto para mais de 500 pessoas. Todos estes projetos serão votados ainda em segundo turno.