AUDIENCIA METAS

Nesta sexta-feira, dia 29 de setembro, às 19 horas, a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças da Prefeitura de Tatuí realiza no Plenário da Câmara Municipal uma audiência pública destinada a apresentar e discutir as metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2017. Esta audiência atende o disposto no parágrafo 4º, artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dela podem participar entidades da sociedade civil e membros da comunidade. A audiência Pública de Metas Fiscais tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas da administração. Esta audiência é realizada de forma quadrimestral, nos meses de fevereiro, maio e setembro. A apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ao Poder Legislativo compete a importante função de proceder a avaliação das metas fiscais apresentadas pelo Executivo. No âmbito municipal, normalmente a avaliação se dá através da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara.