LEI DIRETRIZES 2018

Nesta quarta-feira, dia 23 de agosto, às 19 horas, a Prefeitura Municipal de Tatuí, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, promove no Plenário da Câmara Municipal uma audiência pública para discutir e apresentar o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Esta audiência atende ao disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Podem participar da audiência pública entidades da sociedade civil e membros da comunidade, que terão oportunidade de esclarecer dúvidas sobre esses projetos, que serão encaminhados posteriormente à Câmara, para discussão e votação dos vereadores. A LDO dimensiona as ações e metas fiscais e financeiras do próximo exercício. É peça fundamental para a elaboração do orçamento do ano vindouro e aponta as diretrizes a serem seguidas, para que sempre exista obediência aos princípios da transparência e equilíbrio financeiro, e se conheça ainda o modelo que a gestão municipal pretende adotar nos gastos e investimentos. Já o Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Com a adoção do plano, torna-se obrigatório ao governo planejar todas as ações e seu orçamento, de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, investindo somente em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.