PROJETOS

Na sessão da Câmara do dia 8 de agosto, além do projeto de lei que cria em Tatuí o Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, os vereadores aprovaram outros dois projetos de autoria do Executivo. Um deles autoriza a municipalidade a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em até 36 parcelas, e outro altera a Lei Municipal nº 5.106/17, que define as obrigações de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. Segundo o artigo 1º, “considera-se obrigação de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, em desfavor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tatuí, cujo montante bruto originário, devidamente atualizado, seja igual ou superior a sete salários mínimos nacionais vigentes”. Os vereadores aprovaram ainda projeto do vereador Antonio Marcos de Abreu (Marquinho de Abreu – PR), que dispõe sobre implantação de fiação subterrânea, para fins de instalação elétrica, de telefonia, Internet e TV a cabo nos futuros loteamentos no município de Tatuí. Também foram aprovados projetos que denominam logradouros públicos no município. O primeiro, do vereador João Éder Alves Miguel (João Éder Miguel – PV), denomina de “Antonio Pereira Domingues” a Rua 5 do Loteamento Residencial “Esplanada”. O segundo, do vereador Alexandre Grandino Teles (Alexandre da Grantel – PSDB), denomina de “Mário Bertin” a Rua 2 do Loteamento Residencial “Terras de Tatuí”. E o terceiro projeto, de autoria do vereador Daniel Almeida Rezende (Daniel Rezende – PV), denomina de “Marina Carneiro Schorr” a Rua 16 do Loteamento Residencial “Vida Nova Tatuí”. Por fim, a edilidade aprovou seis projetos de decreto legislativo, que outorgam títulos de “Cidadania Tatuiana”. Recebem as homenagens Carlos Orlando Mendes Filho (propositura do vereador Daniel Almeida Rezende), Irmã Aparecida de Godoy e Beatriz Soares Amaro (propostas do vereador Alexandre de Jesus Bossolan), Raquel Carpejani (propositura do vereador Antonio Marcos de Abreu), Bispo Nilto José Alves (proposta do vereador Ronaldo José da Mota) e Jairo Eduardo Loureiro Filho (proposta do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior).