Câmara Municipal de Tatuí

VEREADORES APROVAM PROJETOS DE LEI EM DEFESA DOS ANIMAIS

ANIMAIS

Na terça-feira, dia 1º, a Câmara Municipal de Tatuí realizou a sua primeira reunião semanal do segundo semestre, após o recesso legislativo, e aprovou nove projetos de lei. Um desses projetos, de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (Júnior Vaz – PSDB), dispõe sobre penalidades pela prática de maus tratos contra animais no município. O parlamentar deseja que o projeto não se transforme em uma “lei de gaveta” e possa, efetivamente, auxiliar no combate aos maus tratos aos animais no âmbito do município, sem prejuízo da legislação correlata (Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e artigo 164 do Código Penal). O texto explica que são consideradas “crueldade” toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Isso inclui privar os animais da liberdade de movimentos, mantê-los em locais anti-higiênicos, sujeitá-los à prestação comercial de serviços ou abandoná-los. As pessoas que infringirem a legislação estarão sujeitas a diversos tipos de penalidades, como advertências e multas, além da suspensão e cassação da licença municipal de funcionamento, no caso dos estabelecimentos que trabalhem com animais. As denúncias poderão ser apresentadas pessoalmente por carta, telegrama, telex, internet ou fac-símile à Prefeitura e Guarda Municipal, ou através de boletim de ocorrência, desde que fundamentadas. O vereador Júnior Vaz informou também que irá verificar a viabilidade jurídica para aperfeiçoar ainda mais a lei, através de apresentação de uma emenda, sugerindo a criação de um fundo, para destinar o dinheiro arrecadado com multas a campanhas de castração no município. A castração é um dos meios mais eficazes e éticos para controlar a superpopulação de animais e reduzir os casos de abandono e maus tratos. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de artigos da Lei Municipal nº 4.112, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. De acordo com as alterações, o conselho, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem “o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública”. A propositura cita ainda todos os objetivos e competências do Conselho. As votações dos projetos foram acompanhadas por um grupo de protetoras de animais de Tatuí.